O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que define a organização do Estado, os direitos dos cidadãos e as regras para criação de leis. É a lei fundamental do país, garantindo a democracia e o Estado de Direito. Ele estabelece os princípios fundamentais da República, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como os mecanismos de controle entre eles, assegurando o equilíbrio institucional. Também protege os direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de expressão, igualdade, direito à vida, à propriedade e ao devido processo legal. Além disso, o Direito Constitucional orienta a interpretação e aplicação de todas as demais normas jurídicas, servindo como base para o funcionamento do ordenamento jurídico. É essencial para assegurar a justiça social, a proteção das minorias e o respeito às liberdades civis em uma sociedade democrática.

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