A Lei Geral de Proteção de Dados 13.709 é de 14 de agosto de 2018. Essa lei dispõe sobre como a empresa trata os dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público ou privado com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoal natural.

Em resumo, é preciso proteger os dados para conter o vazamento e comercialização de dados e informações que são importantes e não podem ficar disponíveis para o mercado em geral.

A norma que orienta o cumprimento dessa lei é a ISO-IEC 27001 Sistema de Gestão da Segurança da Informação.

Vale dizer que essa lei é daquelas consideradas importantes para a ordem social e aplicação de multas são altas para as empresas que não estivem com os procedimentos, equipamentos e colaboradores treinados quando a conscientização do vazamento de dados.

Algumas empresas tem apresentado peças de defesa quando da fiscalização e não é esse o procedimento o que os fiscais querem ver é gestão e controle de dados.

Vazar eles vão mas qual a tratativa? Qual a prevenção? Quais são as responsabilidades mapeadas para evitar esse vazamento.

Pense bem antes de contratar uma consultoria que vai apresentar uma peça de defesa não é esse o foco da Lei.

Conte com a experiência da SantaISO nesse processo.