Elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - Obrigatório pela Lei Federal 12.3052010 para que Prefeituras tenham acessos a recursos federais e estaduais aplicáveis em ações do gerenciamento integrado de resíduos.
Em seu capitulo nº 16, a Lei 12.30510 determina que todos os municípios brasileiros deveriam até agosto de 2013, demonstrar através de seu PMGIRS – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, como administrará todos os resíduos sólidos gerados por seus munícipes.
A lei 12.30510 além de determinar prazos para a consecução dos PMGIRS, também estabelece os conteúdos mínimos dos mesmos e relaciona essa consecução ao credenciamento do município ao acesso a recursos federais destinados.
GRS