Alvará de Regularização consiste na regularização de uma construção existente e concluída que não possui o certificado de conclusão (Habite-se), antes de dar entrada no Processo de Regularização, é necessário que seja feita um a Análise para verificar se a Edificação está de acordo com as leis e normas do Código de Obras do Município.

Acompanhamos todo o processo até a obtenção do Habite-se.