Agora o caminhoneiro poderá ser MEI
O Governo Federal sancionou no dia 31 de dezembro de 2021 a lei que institui o chamado MEI Caminhoneiro, que inclusive já está em vigor.
* Na prática, os motoristas autônomos interessados em criar um CNPJ como Microempreendedor Individual já podem se cadastrar por meio do Portal do Empreendedor.
* A contribuição previdenciária dos caminhoneiros que aderirem ao MEI será de 12% sobre o salário mínimo. O faturamento máximo permitido também será mais elevado, onde o limite da receita bruta chega a R$ 251,6 mil ao ano.
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* Na prática, os motoristas autônomos interessados em criar um CNPJ como Microempreendedor Individual já podem se cadastrar por meio do Portal do Empreendedor.
* A contribuição previdenciária dos caminhoneiros que aderirem ao MEI será de 12% sobre o salário mínimo. O faturamento máximo permitido também será mais elevado, onde o limite da receita bruta chega a R$ 251,6 mil ao ano.
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Publicado por: LPJ CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
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